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19/03/2020

PGFN EDITA PORTARIAS 7.820 E 7.821 PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM DÍVIDA ATIVA E FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), o Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adote medidas […]
16/03/2020

CORONA VÍRUS (COVID-19) E OS IMPACTOS TRABALHISTAS

Com a recente decretação de Pandemia do Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), medidas restritivas poderão ser adotadas por governos locais para tentar suavizar os […]
12/03/2020

DA EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE FRETE, SEGURO E CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTOS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

Atualmente, os tributos que incidem nas operações de importação têm sua base de cálculo definida pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) que trata da implementação do […]
09/03/2020

BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S” É LIMITADA A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO 1ª TURMA DO STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão limitando a 20 vezes o salário mínimo o valor do salário de contribuição, que a […]
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