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Atualmente, os tributos que incidem nas operações de importação têm sua base de cálculo definida pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) que trata da implementação do […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão limitando a 20 vezes o salário mínimo o valor do salário de contribuição, que a […]