Validação do Contrato de Trabalho Intermitente pelo STF
No dia 13 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que regulamentam o contrato de trabalho intermitente. Este tipo de contrato permite que o empregador convoque o trabalhador para prestar serviços conforme a necessidade, com remuneração baseada nas horas efetivamente trabalhadas […]
Marco Regulatório do Mercado de Carbono no Brasil: Oportunidades e Impactos da Lei 15.042/2024
Na data de ontem (12/12), foi sancionada a Lei 15.042/2024 que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil. A Lei instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e se aplicará às atividades, fontes e instalações localizadas no território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito […]
STJ DEFINE CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista. Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, […]
PORTARIA Nº 31/2018 – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DO REFIS DA CRISE, NO ÂMBITO DA PGFN.
Publicada em 05/02/2018 Portaria PGFN nº 31/2018, a Portaria nº 31/2018 a qual dispõe acerca dos procedimentos relativos à consolidação de débitos referentes ao programa do REFIS da Crise, que trata o art. 17 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Referida norma disciplina […]
