Disponível nova modalidade de transação por adesão acessível a todos os contribuintes até 25 de março
Os benefícios são a possibilidade de dividir a entrada em até 3 vezes, diferimento do pagamento de parcelas por 90 dias, além de prazos mais longos de parcelamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa […]
Aprovada Resolução nº 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. Com […]
PGFN EDITA PORTARIAS 7.820 E 7.821 PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM DÍVIDA ATIVA E FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), o Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adote medidas de suspensão de atos de cobrança e facilite a renegociação de dívidas tributárias em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19). Com isso, as medidas foram detalhadas em duas […]
CORONA VÍRUS (COVID-19) E OS IMPACTOS TRABALHISTAS
Com a recente decretação de Pandemia do Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), medidas restritivas poderão ser adotadas por governos locais para tentar suavizar os impactos do corona vírus no sistema de saúde. Estas medidas já foram tomadas por governos da Ásia e Europa e estão previstas na Lei nº 13.979/19. A quarentena […]
