DA EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE FRETE, SEGURO E CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTOS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
Atualmente, os tributos que incidem nas operações de importação têm sua base de cálculo definida pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) que trata da implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (“General Agreement on Tariffs and Trade” – GATT). Resumidamente, esses acordos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, determinam a […]
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S” É LIMITADA A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEGUNDO 1ª TURMA DO STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão limitando a 20 vezes o salário mínimo o valor do salário de contribuição, que a é a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”, aquelas destinadas ao Sebrae, Sesi, Senai, Senac, Sesc, Incra etc. Instituída pelo artigo 4º e seu parágrafo único da […]
AVISO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO
Em recente julgamento a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado uma empresa a pagar em dobro as férias de um empregado, por não cumprir o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. O artigo 135 da CLT prevê que a empregadora deve avisar […]
LUCRO INFLACIONÁRIO DE RENDIMENTOS FINANCEIROS: HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL
Como é sabido, alguns mecanismos financeiros são utilizados de forma a neutralizar as repercussões negativas geradas pelo fenômeno da inflação, como é o caso de índices de correção monetária nas aplicações financeiras que se prestam a corrigir os valores da moeda investida a fim de amortizar a perda do poder aquisitivo ou, ao menos, reduzir […]
