STF declara inconstitucional Instrução Normativa 971/2009 e consolida tese que exportações indiretas devem ter imunidade tributária
Por unanimidade de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. O julgamento tratou de duas ações que questionaram a constitucionalidade da cobrança de impostos sociais sobre transações de empresas intermediadoras, que ligam um […]
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que são devidos honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito. Em uma reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da reforma trabalhista, o reclamante viu seu processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão da iliquidez dos pedidos em 1º grau (descumprimento do parágrafo […]
COM REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, PORTARIA PREVÊ NOVOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA
A partir de 1º de março deste ano entram em vigor as novas faixas de cálculo e de alíquotas da contribuição previdenciária dos segurados, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (11/02/2020). A Portaria nº 914 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, […]
Medida Provisória nº 905/19 alterou as regras para pagamento de prêmio aos empregados
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 905/2019 instituindo o Contrato Verde e Amarelo e alterando a legislação sobre trabalho aos domingos e feriados, participação nos lucros e resultados e prêmios pagos aos empregados. O pagamento de prêmio deixou de integrar a remuneração do empregado, não constituindo base de incidência para qualquer encargo trabalhista […]
