PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO
Atualmente, mais do que nunca, tem-se criminalizado condutas dos contribuintes que antes eram vistas apenas como irregularidades administrativas tributárias, sobretudo com o recente julgamento de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual firmou o entendimento de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS […]
STJ ENTENDE QUE PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA É CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso do contribuinte contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, entendendo que o prazo para ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário federal, visando a recuperação de IRPF pago indevidamente, é de cinco anos a contar do pagamento efetuado. O […]
CETESB AUMENTA DE FORMA ILEGAL AS TAXAS AMBIENTAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Toda instalação, construção ou ampliação, bem como operação ou funcionamento de fontes de poluição que forem descritas na Lei Estadual nº 997/76, ficam sujeitas à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do meio-ambiente (CETESB), mediante expedição, quando for o caso, de Licença Ambiental Prévia, de Licença Ambiental de Instalação e/ou de Licença […]
TRF-3 EXCLUI ICMS-ST DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS RECOLHIDOS EM REGIME MONOFÁSICO
Em um desdobramento da decisão do Supremo Tribunal Federal, em março de 2017, a qual consolidou a tese de que “o ICMS não compõem a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, em recente julgamento, retirou o ICMS-ST do cálculo do […]
