ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, na quinta-feira (2), uma consulta pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida ativa da União, previsto pela Medida Provisória do Contribuinte Legal e regulamentado pela Portaria PGFN nº 11.956/2019. Os interessados podem enviar sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições até o dia 28 fevereiro, por […]
PGFN publica edital da transação por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$ 15 milhões, relacionados a: […]
TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE DÍVIDA DA UNIÃO É REGULAMENTADA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 11.956/2019, publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), estabelece os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam ao referido órgão, conforme prevê a Medida Provisória 899/2019. […]
CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-ST
Em recente julgamento, a Primeira Turma do STJ decidiu que o substituído tributário tem direito ao proveito do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, uma vez que se trata de custo de aquisição da mercadoria, conforme julgado nos autos do Recurso Especial nº 1.428.247/RS. O […]
