Decreto de abertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS de São Paulo é publicado
O decreto nº 64.564/2019, que institui o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), para regularização de dívidas relativas a esse tributo foi publicado nesta quarta-feira (06) no Diário Oficial do Estado. O decreto foi autorizado pelo Convênio ICMS nº 152/2019. O programa permite a quitação […]
Portaria nº 1.195/2019 – Carteira de Trabalho Eletrônica
O Ministério da Economia regulamentou o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, criado pela Lei da Liberdade Econômica. A Portaria nº 1.195/2019 regulamentou o prazo para o envio das informações eletrônicas por meio do eSocial. As informações dos atuais contratos de trabalho deverão ser alimentadas […]
ASSIS ADVOCACIA OBTÉM SENTENÇA FAVORÁVEL PARA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE
Empresa do ramo de materiais de construção obtém sentença favorável proferida pelo MM. Juízo da2ª Vara Federal de Jundiaí, o qual declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento dos valores de PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, bem como declarou o direito à compensação / restituição dos valores indevidamente recolhidos a este fim, nos […]
MP do Contribuinte legal é publicada
Medida abre espaço para que empresas e pessoas físicas com pendências incluídas na dívida ativa da União possam renegociar valores No último dia 17 de outubro de 2019, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 899/2019, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores, para que dívidas tributárias sejam quitadas. A MP, que […]
