Assis Advocacia obtém sentença favorável para empresa do ramo químico, aproveitar o crédito do Reintegra no percentual de 2%, afastando-se as alterações do Decreto n. 9.393/2018, em respeito à noventena.
A Assis Advocacia obteve sentença favorável, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba, o qual assegurou à empresa, a qual atua no setor químico, apurar os créditos relativos ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Lei n. 12.546/2011 e reinstituído pela Lei n. 13.043/2014, de […]
Definição do conceito de insumos e possibilidade de créditos de PIS/COFINS conforme recentes decisões administrativas e judiciais
Por Milton Carmo de Assis Júnior 1. Introdução O objetivo desse trabalho é fazer uma análise das recentes decisões envolvendo o conceito de insumo e o direito ao crédito no âmbito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, que impactam diretamente nas apurações de empresas. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu recente […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 33 novas súmulas jurisprudenciais.
São elas: Súmula 129Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Súmula 130A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. Súmula 131Inexiste […]
Receita Federal fixa prazo para contribuinte aproveitar créditos de decisões judiciais com débitos federais.
A Receita Federal do Brasil fixou, por meio da publicação da Solução de Consulta nº 239, prazo de cinco anos para contribuintes aproveitarem a integralidade dos créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado com débitos por ela administrados. A consulta, realizada por empresa contribuinte do ramo de atividade voltada ao exercício médico ambulatorial com […]
