Validação do Contrato de Trabalho Intermitente pelo STF
No dia 13 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que regulamentam o contrato de trabalho intermitente. Este tipo de contrato permite que o empregador convoque o trabalhador para prestar serviços conforme a necessidade, com remuneração baseada nas horas efetivamente trabalhadas […]
Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal
Reforma Tributária no Brasil – Regulamentação aprovada no Senado Federal Visão geral A reforma tributária brasileira, que ficou conhecida como a reforma tributária sobre o consumo, tem origem na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, que provocou substanciais alterações no sistema tributário atual. O grande marco determinado pelo novo regime é a substituição dos atuais PIS […]
Judiciário decide que despesa com pesquisa e desenvolvimento gera créditos de PIS e Cofins
A discussão envolvendo créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sempre esteve presente no poder judiciário que, recentemente, decidiu que gastos com pesquisa e desenvolvimento são insumos das pessoas jurídicas.
STF: tem efeito retroativo a não incidência do IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário
Plenário julgou recurso da União e decidiu que não haverá modulação de efeitos, podendo o contribuinte reaver o que foi pago nos últimos 05 anos O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Embargos de Declaração opostos pela União no RE 855.091 no qual foi fixada a tese de que “Não incide imposto de renda sobre os […]
