Marco Regulatório do Mercado de Carbono no Brasil: Oportunidades e Impactos da Lei 15.042/2024
Na data de ontem (12/12), foi sancionada a Lei 15.042/2024 que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil. A Lei instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e se aplicará às atividades, fontes e instalações localizadas no território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito […]
É inconstitucional a multa isolada por compensação não homologada
A aplicação e incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal será objeto de análise constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905 e do RE 796939, tema 0736 de […]
STJ DEFINE CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DE PIS E COFINS
A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista. Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, […]
Palestra: Reforma Trabalhista
Dr. Daniel Biscola Pereira, advogado e consultor do Grupo Assist, fará uma palestra sobre a “Reforma Trabalhista – Aspectos Polêmicos” no dia 11/08/2017, das 08h30 às 11h30 na AMCHAM – Campinas. Ótima oportunidade para adequar sua empresa as novas legislações trabalhistas. Inscreva-se ! Não perca essa importante palestra.
