Créditos de PIS/Cofins: o que sua empresa precisa revisar antes da transição para 2027

A Lei Complementar nº 214/2025, em seu art. 378, disciplina a preservação dos créditos de PIS/Cofins, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção dessas contribuições. Com a substituição pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, as empresas precisam revisar a consistência dos saldos e as condições jurídicas para seu aproveitamento. […]

STF e STJ: quatro decisões tributárias recentes que merecem atenção dos contribuintes

As últimas semanas foram marcadas por importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo discussões tributárias com impacto direto sobre as empresas. Entre os temas analisados, estão a imunidade do ITBI na integralização de capital social, a exclusão do ISS e dos créditos presumidos de ICMS da base […]

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