Créditos de PIS/Cofins: o que sua empresa precisa revisar antes da transição para 2027

A Lei Complementar nº 214/2025, em seu art. 378, disciplina a preservação dos créditos de PIS/Cofins, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção dessas contribuições. Com a substituição pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, as empresas precisam revisar a consistência dos saldos e as condições jurídicas para seu aproveitamento. […]
STF e STJ: quatro decisões tributárias recentes que merecem atenção dos contribuintes

As últimas semanas foram marcadas por importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo discussões tributárias com impacto direto sobre as empresas. Entre os temas analisados, estão a imunidade do ITBI na integralização de capital social, a exclusão do ISS e dos créditos presumidos de ICMS da base […]
Judiciário decide que despesa com pesquisa e desenvolvimento gera créditos de PIS e Cofins

A discussão envolvendo créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sempre esteve presente no poder judiciário que, recentemente, decidiu que gastos com pesquisa e desenvolvimento são insumos das pessoas jurídicas.
STJ julgará, pela sistemática dos recursos repetitivos, exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS.

A controvérsia envolvendo a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS alcançou tamanha relevância e repercussão que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria para julgamento em recursos repetitivos, e será julgada por meio do Tema nº 1.223, que servirá de orientação para todos os demais casos envolvendo […]