A Lei Complementar nº 214/2025, em seu art. 378, disciplina a preservação dos créditos de PIS/Cofins, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção dessas contribuições. Com a substituição pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, as empresas precisam revisar a consistência dos saldos e as condições jurídicas para seu aproveitamento.

A transição não implica perda automática dos créditos. Entretanto, sua utilização depende do cumprimento dos requisitos legais, da regularidade da escrituração e da observância dos prazos prescricionais. Para a gestão empresarial, antecipar essa análise contribui para reduzir contingências e conferir maior segurança ao planejamento tributário.

Escrituração: o saldo precisa ter respaldo fiscal

O primeiro ponto de revisão é a correspondência entre a EFD-Contribuições, os registros contábeis e os controles internos. Divergências entre essas informações precisam ser identificadas e analisadas, pois valores mantidos exclusivamente em planilhas não substituem o registro no ambiente de escrituração exigido pela legislação.

A conciliação deve demonstrar a formação do crédito, os montantes utilizados e o saldo remanescente. Esse procedimento permite identificar duplicidades, omissões e inconsistências que podem comprometer o aproveitamento futuro.

Documentação: cada crédito exige fundamento

A revisão documental deve verificar se os valores apurados possuem suporte nas operações realizadas e nas hipóteses legais de creditamento.

Notas fiscais, contratos e memórias de cálculo devem permitir a identificação da origem do crédito, da base de cálculo e dos critérios adotados. A existência de uma despesa, por si só, não assegura o direito ao crédito de PIS/Cofins.

Sob a ótica do compliance fiscal, a empresa precisa demonstrar tanto a efetividade da operação quanto seu enquadramento na legislação aplicável. Documentação incompleta ou critérios inadequados de apuração podem resultar em glosas e repercussões financeiras.

Apurações anteriores: corrija inconsistências com critério

A preparação para 2027 deve incluir a revisão de períodos anteriores, inclusive 2025 e 2026, sem desconsiderar outros períodos ainda alcançados pelos prazos legais.

O objetivo é identificar créditos omitidos, valores apropriados indevidamente e divergências na escrituração. Quando necessárias, as retificações devem observar os procedimentos e requisitos aplicáveis, com documentação que sustente os ajustes.

É importante distinguir organização preventiva de prazo legal: o art. 378 não estabelece a perda automática de todos os créditos que não tenham sido revisados até 31 de dezembro de 2026. Isso não afasta a necessidade de avaliar tempestivamente cada saldo, porque a transição não reinicia os prazos prescricionais.

Aproveitamento: compensação e ressarcimento têm condições

Os créditos remanescentes podem ser utilizados na compensação com a CBS, conforme os requisitos legais. Já o ressarcimento depende do atendimento às condições previstas na legislação de PIS/Cofins.

Por isso, a análise deve considerar a natureza do crédito e a modalidade de utilização admitida. Também é necessário acompanhar a regulamentação e os procedimentos da Receita Federal aplicáveis à operacionalização desses saldos.

Governança tributária para sustentar o planejamento financeiro

A existência de um saldo credor não significa disponibilidade financeira imediata. Seu impacto no fluxo de caixa depende da validade jurídica, da comprovação documental e das condições de aproveitamento.

Diante disso, as lideranças devem integrar as áreas fiscal, contábil, jurídica e financeira para conciliar os saldos, corrigir inconsistências e definir prioridades de utilização. Antecipar essa revisão permite preparar a transição para a CBS com decisões fundamentadas e maior controle sobre os ativos tributários da empresa.

Por Assis Advocacia  |  Conteúdo institucional | Redação: Agência Nâna