PERT – Prazo para Consolidação de Débitos Previdenciários
Foi publicada em 03/08/2018 a Instrução Normativa nº 1822/2018 que dispõe acerca da prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Lei nº 13.496/2017. As regras previstas na IN deverão ser cumpridas pelos sujeitos passivos que fizeram opção pelo parcelamento ou pagamento à vista relativos […]
