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23/02/2024

Poder Judiciário reage às medidas instituídas pelo Governo Federal que determinaram aumento da carga tributária aos contribuintes

É de conhecimento que o início de 2024 se notabilizou por grandes alterações no ambiente de negócios no Brasil, proporcionadas pelas medidas que determinaram mudanças nas […]
16/02/2024

ICMS na transferência de mercadorias entre filiais: STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração

Em abril de 2021, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Kandir (Lei […]
12/01/2024

PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS será julgado pelo STJ em sede de repetitivo

A discussão acerca da manutenção ou exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS vem ganhando força no judiciário e, considerando a […]
12/01/2024

Análise sobre os impactos da Lei nº 14.789/2023 quanto às alterações sobre a tributação das subvenções fiscais de ICMS

Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, que institui crédito fiscal decorrente de […]
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