Marco Regulatório do Mercado de Carbono no Brasil: Oportunidades e Impactos da Lei 15.042/2024
Na data de ontem (12/12), foi sancionada a Lei 15.042/2024 que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil. A Lei instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e se aplicará às atividades, fontes e instalações localizadas no território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito […]
NOVA PLATAFORMA DO FGTS DIGITAL JÁ ESTÁ FUNCIONANDO
Neste mês de março de 2024, foi lançada a plataforma do FGTS digital, a qual, segundo o Governo Federal, foi criada para simplificar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS dos trabalhadores, trazendo vantagem tanto para os empregadores, quando para seus colaboradores. As principais novidades trazidas pela nova plataforma são: pagamento realizado via pix; emissão […]
Programa Litígio Zero 2024: Receita Federal publica edital que permite a regularização de débitos tributários com condições diferenciadas
Não é novidade que as administrações tributárias vêm, cada vez mais, utilizando a transação tributária como mecanismo de se aproximar e manter um diálogo aberto com os contribuintes. Essa medida, além de maximizar a arrecadação e reduzir os gastos públicos gerados pela litigiosidade, representa, também, estratégia que pode ser utilizada pelas empresas visando a redução […]
TELETRABALHO – Saiba mais sobre as Medidas Provisórias publicadas recentemente que regulam esse regime
Em 28 de março de 2022 foram editadas as Medidas Provisórias nº 1.108 e 1.109, que trouxeram algumas alterações em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Ambas as medidas provisórias colocam em holofote a regulamentação do regime de teletrabalho, objetivando garantir maior segurança jurídica quando da sua aplicação. O trabalho remoto, segundo a Organização Internacional […]
