Covid-19: A desobrigação do uso de máscaras ou coberturas faciais nos ambientes de trabalho – Decretos 66.575 e 61.149 do Estado de São Paulo

Em 17 de março de 2022, na última quinta-feira, foram publicados os Decretos 66.575 e 61.149, o primeiro alterando o Decreto nº 65.897 de 2021, no sentido de que a obrigatoriedade da utilização de máscaras faciais em todo o Estado de São Paulo permanecerá somente nos locais destinados à prestação de serviços de saúde, nos […]