STF define que Imposto de Renda não deve incidir sobre adiantamento de herança
Recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.439.539, de relatoria do ministro Flávio Dino, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não deve incidir nas doações feitas a título de adiantamento de legítima (herança). Na ocasião, o STF afastou o entendimento da União Federal, […]
