Marco Regulatório do Mercado de Carbono no Brasil: Oportunidades e Impactos da Lei 15.042/2024
Na data de ontem (12/12), foi sancionada a Lei 15.042/2024 que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil. A Lei instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa e se aplicará às atividades, fontes e instalações localizadas no território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito […]
Aproveitamento de ágio interno – Fazenda Nacional vence discussão no STJ
Em julgamento realizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi negado o direito do contribuinte de realizar a amortização de ágio interno. Os ministros concluíram que houve “abuso do direito do ágio”, pois a empresa teria realizado operações internas sem o propósito negocial. Para o STJ, o planejamento teve o intuito único […]
Danos Morais “por Ricochete” em Acidentes de Trabalho Fatais
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento sobre a reparação por danos morais “por ricochete”, em casos de acidentes de trabalho fatais. A decisão, proferida pela Primeira Turma do TST em 10 de outubro de 2024, estabelece que o direito à indenização não se limita apenas àqueles que possuem dependência econômica […]
Judiciário decide que despesa com pesquisa e desenvolvimento gera créditos de PIS e Cofins
A discussão envolvendo créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sempre esteve presente no poder judiciário que, recentemente, decidiu que gastos com pesquisa e desenvolvimento são insumos das pessoas jurídicas.
