REFIS: Senado aprova texto-base do Refis com perdão de até 90% de dívidas de empresas e parcelamento em 12 anos
O Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 4.728/2020 que reabrirá o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. O PL seguirá para da Câmara dos Deputados e, se aprovado, avançará para sanção pelo […]
Sanções da LGPD começaram a valer a partir do dia 1 de agosto de 2021.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. No entanto, é somente a partir de agora que as sanções administrativas poderão ser aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Tais sanções, nos termos do art. 52 da lei, consistem em: Advertências; Multa simples, de […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA ADMITE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE TRATAMENTO DE EFLUENTES
Em recente Solução de Consulta nº 01/2021, editada pela Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) a Receita Federal admitiu a possibilidade de uma empresa do setor de curtimento e preparação de couro tomar crédito de PIS e de COFINS sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados insumos indispensáveis ao pleno exercício […]
STJ JULGARÁ TESE DO LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S EM DEFINITIVO
Dois Recursos Especiais foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento jurisprudencial A tese da limitação das contribuições de terceiros ao teto de 20 salários mínimos será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, todos os processos que tratem sobre esse tema […]
