CONTRIBUINTES PODERÃO NEGOCIAR DÍVIDAS INSCRITAS COM ESTADO DE SÃO PAULO
A partir do dia 10/12 os contribuintes poderão negociar valores inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo diretamente com a Procuradora-Geral do Estado (PGE). A Resolução PGE n.º 27/2020, publicada no dia 24/11 no Diário Oficial, abre a possibilidade de empresas (inclusive em recuperação judicial, falidas ou inaptas) e de pessoas físicas transacionarem […]
ASSIS ADVOCACIA ESTÁ ENTRE OS ESCRITÓRIOS MAIS ADMIRADOS DO BRASIL EM 2020
A Assis Advocacia está entre os maiores e mais importantes escritórios do Brasil segundo o anuário “Análise Advocacia 500 – A lista dos escritórios mais admirados do país em 2020”. No ranking, a banca, que tem sede em Campinas e filial em São Paulo e Brasília, está entre as mais admiradas da área de direito […]
PRECEDENTE DO STJ ENSEJA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A ICMS-ST
É de público conhecimento que os julgamentos proferidos em sede de demandas repetitivas ou repercussão geral pelas Cortes Superiores originam importantes precedentes nas searas administrativa e judicial, e devem ser utilizados pelas demais instâncias de forma a resolver as lides em conformidade com a jurisprudência pátria, principalmente no que se refere à possíveis infrações às […]
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODE APROVAR AUMENTO DE ALÍQUOTA DO ITCMD PARA 8%
O Projeto de Lei nº 250/2020, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, propõe alterações na tributação das operações sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, com aumento de 4% da alíquota e de alteração da base de cálculo da doação de quotas sociais ou ações de empresas […]
