LGPD – DIRETORES DA ANPD SÃO INDICADOS PELA PRESIDÊNCIA
Foram nomeados pelo Presidente da República os nomes dos cinco membros que, após aprovação pelo Senado, irão compor o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão será o responsável por fiscalizar, editar e aplicar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Só após a aprovação das […]
RECEITA FEDERAL LIMITA DEDUÇÃO DE JUROS DO CÁLCULO DO IRPJ e DA CSLL PELO LUCRO REAL
Por meio de Solução de Consulta nº 101, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, a Receita Federal limitou a dedução de juros pagos em parcelamentos da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL apurados pelas empresas optantes pelo Lucro Real. […]
CONSTRUTORA É CONDENADA COM BASE NA LGPD
Uma construtora foi condenada a indenizar um cliente por ter compartilhado seus dados com empresas estranhas a relação contratual. A sentença foi proferida pala 13ª Vara Cível de São Paulo. Foi a primeira decisão a basear a condenação na LGPD. Na sentença a Juíza condenou a Construtora a indenizar em R$ 10.000,00 um cliente que teve […]
STF RETOMA JULGAMENTO QUE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, CALCULADAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO
Como noticiamos em informativos anteriores, após o voto da Relatora no RE 603.624, que entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas – que se destina ao custeio do SEBRAE, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex –, o processo aguardava voto dos […]
