INICIADA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Presidente sancionou a Lei nº 13.709/20, com isso a LGPD passa a viger a partir do dia 18/09/2020. A LGPD tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. O Objetivo é facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados. A […]
EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA À INCORPORADORA SEM ALTERAÇÃO DA CDA
O Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (26), por unanimidade dos votos, consolidou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de ser possível o redirecionamento da Execução Fiscal à sociedade incorporadora sem a necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa, em casos de sucessão empresarial em que a incorporação não foi […]
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – SENADO APROVA A VIGÊNCIA IMEDIATA DA LGPD
A LGPD cria uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Vigência O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 959/2020, que tratava sobre a operacionalização do pagamento do auxilio emergencial e adiava o […]
Decreto nº 10470/20 – GOVERNO PRORROGA NOVAMENTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIOS
O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.470/20 prorrogando os prazos da suspensão do contrato de trabalho e da redução da jornada de trabalho com redução proporcional de salário, na forma prevista na Lei nº 14.020/20 (MP 936/20) e no Decreto nº 10.442/20. A redução proporcional de jornada e salário foi prorrogada por mais 60 dias, […]
