Justiça Federal de Campinas afasta limite na compensação tributária imposta pelo Governo Federal
Uma empresa do setor de alimentos de Sumaré obteve uma decisão inédita da 6ª Vara Federal de Campinas para afastar todos os efeitos jurídicos do artigo 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023 e da Portaria Normativa MF n° 14/2024, que estabeleceu limites para fins de compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em […]
