MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808/2017 ALTERA REFORMA TRABALHISTA
A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) nº 808 que altera artigos da CLT introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Jornada 12 x 36. Com a edição da MP, a Jornada 12 x 36 somente poderá ser pactuada através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A única exceção é para entidades […]
