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12/08/2022

Supremo Tribunal Federal derruba súmula do Tribunal Superior do Trabalho que previa pagamento em dobro das férias em caso de atraso no pagamento

Embasada no artigo 137 da CLT, o qual prevê o pagamento em dobro das férias quando estas não são concedidas dentro do prazo de 12 meses […]
10/08/2022

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas operações de M&A

Operações de M&A (Mergers & Acquisitions) não são somente aquelas em que há união de duas ou mais empresas, aquisição de empresas ou ativos empresariais. Elas […]
02/08/2022

Transação de créditos federais tem nova rodada de regulamentação após publicação de Portaria da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou ontem (1º/08) a Portaria n.º 6.757/2022, que trouxe novas regulamentações no que diz respeito à transação na cobrança de […]
02/08/2022

STF avaliará a inconstitucionalidade da CIDE sobre as remessas ao exterior

A Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE) se apresenta como tributo devido à União. Em função disso está inserida no rol de tributos federais […]
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