Restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras e do AFRMM poderá ser judicializado
Nos últimos dias de mandato do Governo Anterior, liderado por Jair Messias Bolsonaro, foi editado o Decreto nº 11.322/2022, que determinou a redução das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras de 0,65% (PIS) e 4% (Cofins) para 0,33% (PIS) e 2% (Cofins), o que representou redução na ordem de 50% de carga tributária em relação […]
Smart Contracts: Como os contratos inteligentes trazem maior segurança e eficiência para os contratantes
Smart Contracts ou Contratos Inteligentes são contratos transformados em códigos de programação que transmitem as condições, exigências e penalidades que serão aplicadas às partes contratantes utilizando a tecnologia como meio de validação. Esta modalidade contratual já existe há mais de 20 anos, entretanto, passou a ganhar maior evidência com o surgimento da tecnologia Blockchain que […]
STF determina que mulheres podem ter folgas aos domingos a cada 15 dias
O artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho traz a previsão clara de que, havendo trabalhoaos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repousodominical para as mulheres. Contudo, é sabido que o comércio em geral aplica o descanso aosdomingos apenas a cada três semanas, com fundamento na Lei 10.101/2000. Em […]
As garantias trabalhistas e previdenciárias dos empregados com câncer | Outubro Rosa
O mês de outubro foi o escolhido para apadrinhar o movimento que é internacionalmente conhecido como Outubro Rosa e que simboliza e promove a luta contra o câncer de mama, difundindo informação e conscientização da sociedade para a realidade e a grande incidência dessa enfermidade. Como é sabido, essa doença pode se manifestar de forma […]
