STF permite o cancelamento de decisões transitadas em julgado sem modulação dos efeitos
Na data de ontem, 8, o Supremo Tribunal Federal permitiu, por maioria de votos, que o cancelamento de decisões definitivas em razão da mudança posterior de entendimento da corte em matéria tributária se dê a partir da publicação da ata de julgamento do STF que permitiu a cobrança. A Corte também entendeu que a decisão […]
Quais os próximos passos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o que esperar com a LGPD?
Em novembro/2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a sua agenda regulatória para o ano de 2023 e 2024 e uma das medidas mais importantes para o ano de 2023 é o início da aplicação das multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesse primeiro semestre de 2023 […]
MP 1.160/2023 reinstitui voto de qualidade no CARF em benefício à União Federal
Na última quinta-feira (12), o Ministério da Fazenda anunciou uma série de medidas para fins de recuperação fiscal e arrecadação do novo Governo Federal, dentre elas o retorno do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, através da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023, recebido com cautela e estranheza pelas […]
eSocial – Empresas deverão inserir suas condenações trabalhistas no Sistema, a partir de 2023
O Sistema de Registro de Informações dos Trabalhadores Brasileiros – eSocial passou por uma atualização recente, passando a funcionar na Versão S-1.1 e o novo manual que o instrui impôs às empresas o dever de registrar todos os casos trabalhistas encerrados a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso engloba todas as condenações […]
