Planejamento Sucessório e Reforma Tributária: Por que esse é o melhor momento para proteger o seu patrimônio?
O ITCMD é o imposto incidente nas ocasiões em que houver transmissão gratuita de bens ou direitos, seja por meio de doação ou em decorrência de transmissão de bens devido ao falecimento. É sabido que o pagamento do ITCMD ou ITD é destinado aos cofres Estaduais e que, atualmente, as alíquotas do referido imposto podem […]
ITCMD: isenção deve considerar o valor da parcela do imóvel transmitida e não todo o imóvel
O ITCMD é devido aos Estados quando é realizada transmissão a título gratuito em decorrência de herança ou doação. Assim, aquele que é beneficiário da herança ou da doação deverá recolher aos cofres públicos estaduais 4% daquilo que recebeu. Todavia, há situações, nos termos da Lei Estadual Paulista nº 10.705/2000, em que o beneficiário da […]
A segunda turma do STF mantém trava de 30% em extinção de empresa
A 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 1357308, por maioria de votos, entendeu pela manutenção da trava de 30% para fins de aproveitamento de prejuízo fiscal nos casos em que houve extinção da pessoa jurídica por incorporação. No ano de 2019, o STF já havia julgado constitucional a trava de 30% para fins […]
Decisão do STJ entendeu que descontos concedidos aos varejistas não compõem receita e base de PIS e Cofins
Em decisão publicada em 12/05/2023, os Ministros da 1ª Turma do STJ, por unanimidade, entenderam que os descontos concedidos por fornecedores aos varejistas, mesmo quando foram condicionados a contraprestações vinculadas à compra e venda, não podem ser considerados como base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Isso, porque a parcela redutora do […]
