STF valida contribuição assistencial de trabalhador. Como essa decisão impactará as empresas?
No final da noite de segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legalidade da contribuição assistencial, com votação em plenário virtual. A contribuição assistencial não tem natureza tributária e possui a finalidade de custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente as negociações coletivas. Com a decisão do Supremo, a contribuição poderá ser exigida […]
Tratamento tributário das subvenções é alterado pelo Poder Executivo. O que esperar?
A Medida Provisória 1.185/2023, publicada pelo Executivo no último dia 31 de agosto, causou alvoroço nacional no âmbito da tributação de incentivos fiscais concedidos por Estados, Municípios e Distrito Federal, gerando um cenário de grandes incertezas, sobretudo jurídicas. Em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente julgou o Tema 1.182, após anos […]
Senado Federal aprova Projeto de Lei que restabelece o voto de qualidade no CARF em favor da União
O voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um mecanismo de desempate no julgamento de processos administrativos na esfera federal. Esses processos são julgados por câmaras organizadas de forma paritária, com representantes da Fazenda Nacional e dos Contribuintes. Na sistemática anterior, com o empate de votos entre os conselheiros […]
Exclusão do crédito presumido de IPI das bases de cálculo do PIS e Cofins: em votação no STF
No dia 25/08/2023 foi retomado o julgamento virtual, no STF, do Recurso Extraordinário nº 593544, Tema nº 504, cujo objeto é definir se há incidência ou não da contribuição para o PIS e da COFINS, apuradas sob a sistemática cumulativa, sobre os créditos presumidos de IPI. Em resumo, o crédito presumido de IPI (Lei nº […]
