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Quais os próximos passos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o que esperar com a LGPD?

Em novembro/2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a sua agenda regulatória para o ano de 2023 e 2024 e uma das medidas mais importantes para o ano de 2023 é o início da aplicação das multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nesse primeiro semestre de 2023 está programada a divulgação do Regulamento de Dosimetria das Sanções Administrativas que trará as regras para aplicação das penalidades considerando algumas variáveis como o grau de adequação da empresa à LGPD, a gravidade e natureza da infração, as vantagens auferidas ou pretendidas pela empresa, condição econômica, a boa-fé do infrator, o grau dos danos causados, a cooperação do infrator, a reincidência, entre outros.

Além do Regulamento de Dosimetria, a ANPD objetiva regulamentar assuntos complexos de sua agenda que afetarão todas as organizações de médio e grande porte, tais como direitos dos titulares, transferência internacional de dados, procedimento do TAC (Termo de Ajuste de Conduta), regulamentação da Inteligência Artificial etc. Estima-se que já existam mais de 7 mil processos administrativos fiscalizatórios em tramitação junto à ANPD e este número tende a aumentar ainda mais considerando o aumento dos ataques cibernéticos que o país tem vivenciado.

É importante salientar que o Brasil deseja ser inserido na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) que objetiva estimular o progresso econômico e o comércio mundial e, para tanto, necessita ter a LGPD atuante, o que forçará o país na direção do cumprimento cada vez mais rigoroso da legislação.

Não obstante, ressalta-se que, em fevereiro/2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 115, na qual a proteção de dados pessoais foi inserida como um dos direitos e garantias fundamentais. Tal medida é um marco civilizatório que coloca o Brasil no mesmo patamar de proteção de direitos fundamentais que a Europa.

Para organizações que lidam diariamente com dados pessoais, é imprescindível o cumprimento da legislação com a implementação de projeto de adequação a fim de evitar incidentes de segurança e aplicação de sanções pela ANPD.

O resultado de um projeto de adequação eficiente com monitoramento contínuo demonstrará o compromisso da instituição o que ocasionará em um aumento do valor reputacional da empresa perante o mercado com possibilidade de aumento do número de investidores.

Rafaela Guimarães

Rafaela Guimarães

Advogada | Núcleo Empresarial

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