Sancionada a Lei 14451/2022 que altera o quórum de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada
A Lei 14.451/2022 alterou o Código Civil (Lei 10.406/2002) objetivando facilitar a tomada de decisões nas empresas de sociedade limitada reduzindo o quórum de deliberação dos sócios. Anteriormente a esta alteração, o artigo 1.061 do Código Civil dispunha que a designação de administradores não sócios dependeria da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital […]
Justiça afasta incidência de PIS/COFINS – Importação sobre valor pago por serviço no exterior
Decisão recente na Justiça Federal do Rio de Janeiro desobrigou empresa do setor petrolífero a recolher as contribuições ao PIS-Importação e a Cofins-Importação incidentes nas hipóteses de serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Na sentença proferida pelo magistrado da 17ª vara federal do Rio de Janeiro, restou reconhecida a inexistência de relação jurídica-tributária […]
LGPD: Penalidades poderão ser aplicadas de forma retroativa
Apesar de já estar em vigor, a aplicação de algumas das penalidades previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados para aqueles que violarem seus dispositivos depende da existência de uma norma de dosimetria e aplicação dessas sanções, para que ocorra de forma objetiva. A publicação desta norma tem previsão para janeiro de 2023. Segundo […]
PGFN insere na lista de dispensa de contestação e recursos a tese de exclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e COFINS- IMPORTAÇÃO
No PARECER SEI nº 4.891/2022/ME, a PGFN concluiu e aprovou a inclusão do item na lista de dispensa de contestação e recursos, em razão de o ISS não integrar o valor aduaneiro para fins de incidência das contribuições sociais. No último dia 30, foi publicado no Diário Oficial da União, despacho da PGFN registrado sob […]
