LGPD | Por que sua empresa não pode mais esperar para se adequar
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor parcialmente em 01/09/2020, sendo que as suas sanções administrativas, previstas nos arts. 52, 53 e 54 da Lei, tiveram sua vigência a partir de 01/08/2021. Entretanto, embora a possibilidade de aplicação de sanções administrativas pela Agência Nacional de Proteção de Dados já esteja autorizada, o […]
Remuneração de administradores e conselheiros pode ser deduzido do IRPJ de empresa do Lucro Real
Em decisão colegiada inédita, o STJ, por maioria, entendeu que Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real podem deduzir do IRPJ os valores pagos a administradores e conselheiros. Na última semana o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria (3 votos a 2), que todos os valores pagos a título de honorários a administradores e […]
Receita Federal regulamenta transação tributária em âmbito de contencioso administrativo fiscal
Na última sexta-feira, 12, foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022 regulamentando a transação tributária de créditos tributários em âmbito de contencioso administrativo fiscal sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em atenção às novas condições estabelecidas pela Lei nº 14.375/2022. Conforme previu, no plano de negociação poderão ser transacionados os […]
Supremo Tribunal Federal derruba súmula do Tribunal Superior do Trabalho que previa pagamento em dobro das férias em caso de atraso no pagamento
Embasada no artigo 137 da CLT, o qual prevê o pagamento em dobro das férias quando estas não são concedidas dentro do prazo de 12 meses da aquisição do direito pelo empregado, a Súmula 450 do TST ampliou tal entendimento para abarcar casos em que houvesse atraso no pagamento: SÚMULA 450 DO TST. O atraso no pagamento […]
