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Justiça afasta incidência de PIS/COFINS – Importação sobre valor pago por serviço no exterior

Decisão recente na Justiça Federal do Rio de Janeiro desobrigou empresa do setor petrolífero a recolher as contribuições ao PIS-Importação e a Cofins-Importação incidentes nas hipóteses de serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Na sentença proferida pelo magistrado da 17ª vara federal do Rio de Janeiro, restou reconhecida a inexistência de relação jurídica-tributária entre a empresa e a União Federal nessas hipóteses.

A empresa postulou, na ação judicial, que a Fazenda Nacional deixasse de exigir o PIS/Cofins-Importação quando do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviços prestados. Como pedido subsidiário, ainda requereu que a União se abstivesse de incluir o Imposto Sobre Serviços (ISSQN) na base de cálculo das referidas contribuições. Este segundo pedido deixou de ser apreciado por questão processual por ter atendido ao pedido principal.

A tributação do PIS-Importação e da Cofins-Importação está prevista na Lei nº 10.865/2004, que, em seu art. 7º, estabelece a composição da base de cálculo dessas contribuições sociais. Dentre os montantes ali indicados, há que se destacar o chamado valor aduaneiro. Na visão dos contribuintes apenas as mercadorias importadas poderiam ser tributadas dentro do conceito de valor aduaneiro, distanciando a tributação de serviços importados por essas contribuições sociais.

A discussão envolvendo a tributação do comércio exterior não é nova, porquanto a ilegalidade na cobrança de tributos que incidem em operações de importação sempre esteve presente em nosso ordenamento jurídico. A legislação tributária brasileira estabelece incentivos voltados à inclusão das empresas brasileiras no cenário internacional, reduzindo a tributação de algumas operações de exportação, estimulando a procura por produtos brasileiros frente à demanda global.

A tese teve como pano de fundo o Recurso Extraordinário (RE) 559.937/RS, julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins-Importação. Naquele caso, usado como paradigma, restou definido o conceito de valor aduaneiro, tendo sido analisado o art. 7º, da Lei n.º 10.865/04, que previa a inclusão do imposto estadual na base de cálculo das referidas contribuições, à luz do art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Para decidir favoravelmente ao contribuinte, o paradigma acima foi utilizado pelo magistrado, o qual entendeu que “a orientação firmada pelo STF é cabível na espécie”. Além disso, foi analisada a expressão “valor aduaneiro” dentro do conceito definido no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT/1994). Com a decisão. além de afastar a exigibilidade das contribuições do PIS e Cofins-Importação, o contribuinte poderá compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 anos. Verifica-se, portanto, que há lacunas e questões jurídicas que demandam a devida atenção e, nesse sentido, os profissionais da Assis Advocacia podem auxiliar na recuperação de créditos tributários, bem como afastamento de cobranças indevidas.

Natan Venturini Teixeira Dias

Natan Venturini Teixeira Dias

Advogado | Especialista em Direito Tributário

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