Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas operações de M&A
Operações de M&A (Mergers & Acquisitions) não são somente aquelas em que há união de duas ou mais empresas, aquisição de empresas ou ativos empresariais. Elas também incluem a formação de grupos empresariais, consórcios, incorporação de ações, cisões, dentre outras. Quando as empresas têm interesse em realizar alguma das operações de M&A, elas devem realizar […]
Transação de créditos federais tem nova rodada de regulamentação após publicação de Portaria da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou ontem (1º/08) a Portaria n.º 6.757/2022, que trouxe novas regulamentações no que diz respeito à transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Dentre as principais alterações está a redução do patamar da dívida para a propositura de transação […]
STF avaliará a inconstitucionalidade da CIDE sobre as remessas ao exterior
A Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE) se apresenta como tributo devido à União. Em função disso está inserida no rol de tributos federais e é fiscalizado pela Receita Federal do Brasil (RFB). A instituição da CIDE se justifica no contexto intervencionista do estado nas atividades econômicas, com o objetivo de estimular um […]
A Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709/18
A LGPD traz, em seus artigos 42 a 45, os critérios para reparação dos danos causados aos titulares de dados em decorrência de incidentes de segurança. Entretanto, não restou explicitado na lei qual o regime de responsabilidade que será adotado, ou seja, se será responsabilidade objetiva (aquela em que o agente é responsabilizado independentemente de […]
