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14/11/2023

“Acordo Paulista”: novas regras de transação no Estado de São Paulo concedem maiores prazos e descontos

No dia 09 de novembro de 2023 foi publicada a Lei º 17.843/2023 para fins de instituir o “Acordo Paulista”, que trata da transação de débitos […]
10/11/2023

STJ admite a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR dos diretores ou administradores estatuários

Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1182060, a 1ª Turma do STJ proferiu decisão unânime no sentido de validar a cobrança da contribuição previdenciária […]
01/11/2023

Empresas conseguem na Justiça limitar penhora de valores em contas bancárias

Em setembro de 2020, o SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu completamente o conhecido BacenJud. O sistema traz mais celeridade no […]
27/10/2023

Adiado o julgamento que define limite de 20 salários mínimos para as contribuições do Sistema S

Nesta quarta-feira, dia 25/10/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079, cujo objetivo é definir se é […]
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