Unidade consumidora do Grupo A conquista equiparação e restituição de cobrança indevida de energia
Em votação unânime, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou totalmente procedente recurso interposto por uma unidade consumidora do Grupo “A” equiparando-a a uma unidade consumidora do Grupo “B”, tendo em vista a sua hipossuficiência com relação ao conhecimento técnico necessário para constatar que seu fator […]
Poder Judiciário reage às medidas instituídas pelo Governo Federal que determinaram aumento da carga tributária aos contribuintes
É de conhecimento que o início de 2024 se notabilizou por grandes alterações no ambiente de negócios no Brasil, proporcionadas pelas medidas que determinaram mudanças nas práticas tributárias, sobretudo no âmbito federal. Essas alterações, em sua grande maioria, resultaram no aumento da carga tributária dos contribuintes. Cite-se, como exemplo, a i) alteração na sistemática de […]
ICMS na transferência de mercadorias entre filiais: STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração
Em abril de 2021, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que autorizava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A decisão de mérito entendeu por promover a declaração de inconstitucionalidade […]
PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS será julgado pelo STJ em sede de repetitivo
A discussão acerca da manutenção ou exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS vem ganhando força no judiciário e, considerando a multiplicidade de casos semelhantes que tratam do assunto, a Primeira Seção do STJ entendeu por afetar os REsps n. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP para que o julgamento ocorra […]
