29/02/2024

Unidade consumidora do Grupo A conquista equiparação e restituição de cobrança indevida de energia

Em votação unânime, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou totalmente procedente recurso interposto por uma unidade […]
23/02/2024

Poder Judiciário reage às medidas instituídas pelo Governo Federal que determinaram aumento da carga tributária aos contribuintes

É de conhecimento que o início de 2024 se notabilizou por grandes alterações no ambiente de negócios no Brasil, proporcionadas pelas medidas que determinaram mudanças nas […]
16/02/2024

ICMS na transferência de mercadorias entre filiais: STF iniciou o julgamento dos embargos de declaração

Em abril de 2021, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Kandir (Lei […]
12/01/2024

PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS será julgado pelo STJ em sede de repetitivo

A discussão acerca da manutenção ou exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS vem ganhando força no judiciário e, considerando a […]

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