NOVA PLATAFORMA DO FGTS DIGITAL JÁ ESTÁ FUNCIONANDO
Neste mês de março de 2024, foi lançada a plataforma do FGTS digital, a qual, segundo o Governo Federal, foi criada para simplificar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS dos trabalhadores, trazendo vantagem tanto para os empregadores, quando para seus colaboradores. As principais novidades trazidas pela nova plataforma são: pagamento realizado via pix; emissão […]
Programa Litígio Zero 2024: Receita Federal publica edital que permite a regularização de débitos tributários com condições diferenciadas
Não é novidade que as administrações tributárias vêm, cada vez mais, utilizando a transação tributária como mecanismo de se aproximar e manter um diálogo aberto com os contribuintes. Essa medida, além de maximizar a arrecadação e reduzir os gastos públicos gerados pela litigiosidade, representa, também, estratégia que pode ser utilizada pelas empresas visando a redução […]
STJ julgará, pela sistemática dos recursos repetitivos, exclusão da Taxa Selic da base de cálculo do PIS e da Cofins
Como é de conhecimento geral, a discussão envolvendo a tributação dos juros calculados pela Taxa SELIC sempre esteve presente no poder judiciário. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 962 da Repercussão Geral, em 2021, concluiu que a Taxa SELIC embutida nos valores recuperados pelos contribuintes, em função de pagamento indevido de […]
Limite nas compensações é derrubado por liminares
Em 28 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual, dentre outras alterações, trouxe a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Conforme se verifica na exposição de motivos da MP, o plano de fundo para as alterações, principalmente em se tratando da limitação, foi […]
