Tribunal de Justiça de São Paulo aplica entendimento do STJ, e reconhece que a aquisição de materiais intermediários gera créditos de ICMS
Como é de conhecimento geral, a discussão envolvendo a possibilidade de escrituração de créditos de ICMS em função da aquisição de produtos intermediários sempre esteve presente no poder judiciário brasileiro. Felizmente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o creditamento de ICMS na compra de produtos intermediários (EAREsp 1.775.781), o que representa […]
STJ julgará, pela sistemática dos recursos repetitivos, exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS.
A controvérsia envolvendo a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS alcançou tamanha relevância e repercussão que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria para julgamento em recursos repetitivos, e será julgada por meio do Tema nº 1.223, que servirá de orientação para todos os demais casos envolvendo […]
SISTEMA S: limite das contribuições é derrubado pelo STJ
Em recente julgamento a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o limite das compensações pagas pelas empresas ao Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac, Sest, Senat, Sebrae, Sescoop e Senar). A discussão, em resumo, tem relação com a possibilidade de o pagamento das contribuições de terceiros ser limitado ao valor de 20 salários-mínimos, […]
Justiça Federal de Campinas afasta limite na compensação tributária imposta pelo Governo Federal
Uma empresa do setor de alimentos de Sumaré obteve uma decisão inédita da 6ª Vara Federal de Campinas para afastar todos os efeitos jurídicos do artigo 4º da Medida Provisória nº 1.202/2023 e da Portaria Normativa MF n° 14/2024, que estabeleceu limites para fins de compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em […]
