12/01/2024

Análise sobre os impactos da Lei nº 14.789/2023 quanto às alterações sobre a tributação das subvenções fiscais de ICMS

Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, que institui crédito fiscal decorrente de […]
18/12/2023

STJ decide que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

Como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema 69, da Repercussão Geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de […]
11/12/2023

Autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, em 30/11/2023, sancionou a Lei nº 14.740 de 29.11.2023, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial […]
01/12/2023

STF decide que estados podem exigir o ICMS-DIFAL desde abril de 2022

Como é de conhecimento geral, a validade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações envolvendo consumidor final não contribuinte estava sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). […]

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