Análise sobre os impactos da Lei nº 14.789/2023 quanto às alterações sobre a tributação das subvenções fiscais de ICMS
Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.789/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, que institui crédito fiscal decorrente de subvenção para investimento em favor das empresas. Com a publicação da referida Lei, a partir de 1º de janeiro de 2024, entraram em vigor novas regras acerca dos impactos […]
STJ decide que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
Como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Tema 69, da Repercussão Geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa discussão, que se notabilizou como a “tese do século”, levou os contribuintes a questionarem a validade da inclusão do ICMS-ST na base […]
Autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, em 30/11/2023, sancionou a Lei nº 14.740 de 29.11.2023, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O objetivo da autorregularização é, além da arrecadação, incentivar que os contribuintes busquem o pagamento de tributos em atraso antes da constituição do crédito […]
STF decide que estados podem exigir o ICMS-DIFAL desde abril de 2022
Como é de conhecimento geral, a validade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações envolvendo consumidor final não contribuinte estava sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão, centrada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.066, 7.070 e 7.078, girava em torno da aplicação – ou não – do princípio da anterioridade anual sobre […]
