30/11/2023

Planejamento Sucessório: Holdings Familiares ou Patrimoniais possuem imunidade do ITBI na integralização de capital?

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem analisado muitos processos que versam sobre a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) […]
17/11/2023

Instrução Normativa permite a exclusão de verbas da folha de pagamento da base de cálculo da Contribuição Previdenciária

A discussão voltada à definição do caráter indenizatório ou remuneratório de verbas que integram a folha de pagamento das empresas sempre esteve presente na jurisprudência brasileira, […]
14/11/2023

“Acordo Paulista”: novas regras de transação no Estado de São Paulo concedem maiores prazos e descontos

No dia 09 de novembro de 2023 foi publicada a Lei º 17.843/2023 para fins de instituir o “Acordo Paulista”, que trata da transação de débitos […]
10/11/2023

STJ admite a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR dos diretores ou administradores estatuários

Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1182060, a 1ª Turma do STJ proferiu decisão unânime no sentido de validar a cobrança da contribuição previdenciária […]

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