Planejamento Sucessório: Holdings Familiares ou Patrimoniais possuem imunidade do ITBI na integralização de capital?
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem analisado muitos processos que versam sobre a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando há a integralização de bens ou direitos no capital social da pessoa jurídica. O art. 156, §2º, I da CF garante a imunidade do ITBI desde que a […]
Instrução Normativa permite a exclusão de verbas da folha de pagamento da base de cálculo da Contribuição Previdenciária
A discussão voltada à definição do caráter indenizatório ou remuneratório de verbas que integram a folha de pagamento das empresas sempre esteve presente na jurisprudência brasileira, sobretudo em função da possibilidade de exclusão das chamadas verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (CPP). A Receita Federal do Brasil, enfim, reconheceu a jurisprudência […]
“Acordo Paulista”: novas regras de transação no Estado de São Paulo concedem maiores prazos e descontos
No dia 09 de novembro de 2023 foi publicada a Lei º 17.843/2023 para fins de instituir o “Acordo Paulista”, que trata da transação de débitos de natureza tributária, ou não, inscritos em dívida ativa. Os débitos a serem transacionados podem ser diretamente vinculados ao Estado de São Paulo, ou às suas autarquias e outros […]
STJ admite a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR dos diretores ou administradores estatuários
Em recente decisão proferida nos autos do REsp 1182060, a 1ª Turma do STJ proferiu decisão unânime no sentido de validar a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (PLR) dos diretores e administradores estatutários. O início do julgamento se deu em setembro de 2023 com […]
