Empresas conseguem na Justiça limitar penhora de valores em contas bancárias
Em setembro de 2020, o SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu completamente o conhecido BacenJud. O sistema traz mais celeridade no cumprimento de ordens de bloqueio de valores e solicitações de acesso às informações financeiras. A ferramenta implementada pelo sistema em abril de 2021, conhecida como “Teimosinha”, permite que as […]
Adiado o julgamento que define limite de 20 salários mínimos para as contribuições do Sistema S
Nesta quarta-feira, dia 25/10/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079, cujo objetivo é definir se é aplicável a limitação de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Sistema S), nos termos do parágrafo único do […]
Carf afasta responsabilidade tributária de transportadora em caso de roubo
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a responsabilidade tributária de uma transportadora, a Polar Transportes Rodoviários Ltda, que teve a mercadoria roubada no curso do transporte. O processo discute a incidência de Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação. O entendimento […]
Obrigatoriedade da inclusão processos trabalhistas no e-social passa a valer a partir de outubro de 2023. Quais são os principais pontos de atenção?
A partir de outubro de 2023, as informações referentes a processos trabalhistas e os acordos firmados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (NINTER), deverão ser prestadas através do eSocial (Sistema de Registro de Informações dos Trabalhadores Brasileiros). O descumprimento das novas determinações poderá acarretar em uma multa de até R$ 42.564,00 […]
