O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, em 30/11/2023, sancionou a Lei nº 14.740 de 29.11.2023, que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial […]
Como é de conhecimento geral, a validade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações envolvendo consumidor final não contribuinte estava sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem analisado muitos processos que versam sobre a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) […]
A discussão voltada à definição do caráter indenizatório ou remuneratório de verbas que integram a folha de pagamento das empresas sempre esteve presente na jurisprudência brasileira, […]
