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Por meio de Solução de Consulta nº 101, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, a Receita Federal limitou a dedução de juros pagos em parcelamentos […]
Uma construtora foi condenada a indenizar um cliente por ter compartilhado seus dados com empresas estranhas a relação contratual. A sentença foi proferida pala 13ª Vara […]
Como noticiamos em informativos anteriores, após o voto da Relatora no RE 603.624, que entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre […]
