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23/03/2020

FIM DA MULTA DE 10% DO FGTS E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Desde 1º de janeiro de 2020, em vista da edição da Medida Provisória 889, convertida em Lei nº 13.932/2019, as empresas não precisam mais pagar à […]
19/03/2020

PGFN EDITA PORTARIAS 7.820 E 7.821 PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM DÍVIDA ATIVA E FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), o Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adote medidas […]
12/03/2020

DA EXCLUSÃO DAS DESPESAS DE FRETE, SEGURO E CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTOS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

Atualmente, os tributos que incidem nas operações de importação têm sua base de cálculo definida pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) que trata da implementação do […]
23/10/2019

ASSIS ADVOCACIA OBTÉM SENTENÇA FAVORÁVEL PARA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE

Empresa do ramo de materiais de construção obtém sentença favorável proferida pelo MM. Juízo da2ª Vara Federal de Jundiaí, o qual declarou a inexistência de relação […]
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