REPERCUSSÃO GERAL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIA JULGAMENTO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SISCOMEX
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sob a égide da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.258.934, invocado como o leading case para análise da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex promovida pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda. Registrado sob o Tema 1.085, o recurso extraordinário paradigma discute, à luz dos artigos […]
COVID 19 – EDITADA MP 944/20 – EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
O Governo Federal publicou neste sábado, dia 04 de abril, a Medida Provisória nº 944/20 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A MP prevê um programa emergencial destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial dos empregados. O programa tem como objetivo a preservação de emprego e […]
COVID 19 – MP 936/20 – PROTEÇÃO DO EMPREGO – REDUÇÃO DE JORNADA – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira, dia 1º de abril, a Medida Provisória nº 936/20 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Corona Vírus. A MP dispõe sobre medidas que podem ser adotadas pelos empregadores […]
JUSTIÇA PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS E PARCELAMENTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Diante das atuais dificuldades enfrentadas pelas empresas que veem se submetendo a inúmeras restrições e paralisações no setor produtivo e comercial, oriundas da decretação de estado de quarentena no Estado, imposta pelo Decreto nº 64.881, obrigações como o pagamento de impostos tem se tornado uma das principais preocupações para a manutenção e até mesmo sobrevivência […]
