ACIDENTE DE PERCURSO – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CAT
A revogação da Medida Provisória nº 905/19 que criou o Contrato Verde e Amarelo, reverteu a revogação do artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 8.213/91, tornando o acidente de percurso novamente equiparado ao acidente de trabalho. A partir de 21 de abril de 2020 as empresas deverão voltar a emitir Comunicado de Acidente […]
MP 927 – STF CORONA VÍRUS PODERÁ SER CONSIDERADO COMO DOENÇA OCUPACIONAL
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por maioria, suspender dois artigos da Medida Provisória nº 927 que dispõe sobre medidas trabalhistas para garantia de emprego e renda durante o enfrentamento da pandemia do corona vírus. O STF suspendeu o artigo 29 que previa que o corona vírus não seria considerado como doença ocupacional, exceto […]
REVOGADA A MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO VERDE E AMARELO
O Governo Federal revogou na última segunda a Medida Provisória nº 905/19 que instituiu o Contrato Verde e Amarelo, programa do governo voltado para a criação de postos de trabalho entre jovens. A Medida Provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, com alterações no texto original. No Senado Federal não houve acordo entre as lideranças […]
STJ APROVA SÚMULA QUE ESTENDE BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA ÀS VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova Súmula acerca da equiparação das vendas à Zona Franca de Manaus a exportações, permitindo, assim, que os efeitos do Reintegra sejam aplicados a essas transações. A Súmula 640 afirma que “o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) […]
