STJ NOVAMENTE RECONHECE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM ICMS-ST NA ETAPA ANTERIOR
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, reconheceu a possibilidade de creditamento de PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não cumulatividade, reiterando posicionamento adotado em 2019. Referida Turma vem acolhendo a tese de que o substituído tributário […]
TUTELA CAUTELAR: POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR OUTRAS MODALIDADES DE GARANTIA
Que o cenário mundial decorrente da pandemia tem gerado efeitos em todos os setores econômicos não há dúvidas. A paralisação compulsória de atividades não essenciais, em razão da decretação de calamidade pública em âmbito nacional e também pelos Estados e Municípios, é motivo de sérios entraves financeiros pelos quais perpassam as pessoas jurídicas que, ao […]
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAMENTOS DE COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Diante das atuais dificuldades geradas pela pandemia causada pela Covid-19, o Governo Federal tem implementado diversas medidas paliativas com o fim suavizar os prejuízos ora enfrentados pelo Contribuinte. A Portaria nº 201, publicada no Diário Oficial em 11 de maio de 2020, de autoria do Ministério da Economia, é o mais recente exemplo dessas medidas. […]
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA É CONTRA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS
A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias pode estar com os dias contados. Isso porque, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou, recentemente, parecer contrário à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em recurso da Fazenda Nacional, o qual deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do […]
