NOVA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL REGULAMENTADA PELA PGFN PREVÊ DESCONTOS E CONDIÇÕES FACILITADAS DE ENTRADA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Por intermédio da Portaria PGFN nº 14.402/2020, a Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança de dívidas ativa da União, como forma de viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua […]
QUARTA TURMA DO TST AFASTA PRECEDENTES DA SDI-1 SOBRE USO DE LOGOMARCA EM RAZÃO DA REFORMA TRABALHISTA
A 4ª Turma do TST entendeu que a reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 prevalece à jurisprudência da corte, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. Em caso analisado recentemente, o TST julgou um recurso de um empregado que queria a condenação da empresa ao pagamento de indenização […]
TST – PEDIDO COM VALOR LÍQUIDO LIMITA CONDENAÇÃO TRABALHISTA
A Subseção I – Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do TST, entendeu que quando o Reclamante formula pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a esses parâmetros. O entendimento baseia-se no artigo 492 do Código de Processo Civil. O novo posicionamento deve limitar os julgamentos que estabeleçam condenação […]
INCENTIVO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: PROGRAMA DE EMPRÉSTIMO FACILITADO CONCEDIDO PELA LEI 13.999/2020
Diante das atuais dificuldades enfrentadas pelas empresas que vêm se submetendo a inúmeras restrições e paralisações no setor produtivo e comercial, oriundas da decretação de estado de quarentena no Estado, imposta pelo Decreto nº 64.881, o Governo Federal instituiu, através da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, o Programa Nacional de Apoio […]
