A LC 116/03 E A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO ISSQN
No último dia 29, o Supremo Tribunal Federal encerrou em sessão virtual o julgamento do caso líder correspondente à discussão acerca da taxatividade e extensão da lista anexa de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, disposta na Lei Complementar nº 116/2003. Previa-se, com o julgamento, o encerramento de discussões travadas nos âmbitos […]
SANCIONADA MP 936 QUE PREVÊ A REDUÇÃO DE JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.020/2020 que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. A lei trata de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores visando a manutenção de emprego […]
DESBUROCRATIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS – MP Nº 983/2020
Como resposta ao distanciamento social, ora aconselhado pelas principais organizações mundiais de saúde, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 983/2020, que visa facilitar o envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e o poder público, tornando diversos procedimentos menos burocráticos. Através da nova medida, foram traçados requisitos e procedimentos para […]
MINISTRA ROSA WEBER VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE
Em julgamento virtual iniciado no Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 19, a Ministra Rosa Weber, relatora dos autos do Recurso Extraordinário nº 603.624 (Tema 325), leading case no qual se discute a subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, votou pela inconstitucionalidade da exação e […]
